GUARDA COMPARTILHADA: RELAÇÕES ENTRE A RENDA FAMILIAR E O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)

Resumo

Analisa o conceito de Poder Familiar na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil de 2002. Faz o recorte temático do Direito de Família, especificamente no que se refere à guarda compartilhada, tendo o Direito Previdenciário como substrato temático. Menciona a importância da proteção do menor, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Verifica a possibilidade de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), quando há filho menor havido de casamento anterior, na condição de guarda compartilhada. Analisa o termo “sob o mesmo teto”, presente no art. 20, § 1o, da Lei Federal no 8.742 de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei no 12.435 de 6 de julho de 2011. Revela a insegurança jurídica e a não vinculatividade das decisões do Supremo Tribunal Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Conclui que é preciso estabelecer outros critérios que não somente o da renda per capita de 1⁄4 do salário mínimo para se auferir a miserabilidade do núcleo familiar.