Santos, J. C. S. dos. (2017). A TUTELA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: BREVES APONTAMENTOS SOBRE A LEI Nº 13.460/2017. Revista FIDES, 8(2). Recuperado de http://www.revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/329