BORACINI BICHINIM COSTA SILVA, H. O LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO E AS PROPOSTAS DE SUA SUPRESSÃO E ALTERAÇÃO PELO PROJETO DE LEI Nº 3.729 DE 2004. Revista FIDES, v. 12, n. 1, p. 814-829, 9 set. 2021.