Queiroz, Paulo, and Valerio de Oliveira Mazzuoli. 2017. “POSSIBILIDADE JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO DE NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS PELA VIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS”. Revista FIDES 7 (2). http://www.revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/282.