Balduino, Maria Clara de Jesus Maniçoba. 2020. HC 171/118/SP: O ESPECTRO PROTETIVO DO NE BIS IN IDEM NO ORDENAMENTO BRASILEIRO E A TRANSFERÊNCIA DE PROCESSOS COMO ALTERNATIVA PARA CRIMES TRANSNACIONAIS. Revista FIDES 11 (1). http://www.revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/462.