Santos, J. C. S. dos (2017) “A TUTELA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: BREVES APONTAMENTOS SOBRE A LEI Nº 13.460/201”7, Revista FIDES, 8(2). Disponível em: http://www.revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/329 (Acessado: 28março2024).