Emerenciano, L. e Silva, D. (2019) A PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, Revista FIDES, 10(1), p. 119-135. Disponível em: http://www.revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/358 (Acessado: 24maio2024).