Bezerra, P. R. G. (2017) “DIREITO É SEGURANÇA JURÍDICA: BREVÍSSIMOS COMENTÁRIOS SOBRE O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 633.703/M”G, Revista FIDES, 2(1). Disponível em: http://www.revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/62 (Acessado: 19maio2024).