Queiroz, P., and V. de O. Mazzuoli. “POSSIBILIDADE JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO DE NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS PELA VIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS”. Revista FIDES, Vol. 7, no. 2, Dec. 2017, http://www.revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/282.