Santos, J. C. S. dos. “A TUTELA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: BREVES APONTAMENTOS SOBRE A LEI Nº 13.460/201”7. Revista FIDES, Vol. 8, nº 2, Dec. 2017, http://www.revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/329.