da Silva Cabreira, T. DESACORDOS MORAIS RAZOÁVEIS: ENTRE A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E A LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. Revista FIDES, Vol. 12, nº 1, Sept. 2021, p. 723-41, http://www.revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/589.