Boracini Bichinim Costa Silva, H. “O LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO E AS PROPOSTAS DE SUA SUPRESSÃO E ALTERAÇÃO PELO PROJETO DE LEI Nº 3.729 DE 200”4. Revista FIDES, Vol. 12, nº 1, Sept. 2021, p. 814-29, http://www.revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/597.