Queiroz, Paulo, and Valerio de Oliveira Mazzuoli. “POSSIBILIDADE JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO DE NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS PELA VIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS”. Revista FIDES 7, no. 2 (December 30, 2017). Accessed May 19, 2024. http://www.revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/282.