Santos, Júlio César Souza dos. “A TUTELA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: BREVES APONTAMENTOS SOBRE A LEI Nº 13.460/201”7. Revista FIDES 8, no. 2 (dezembro 30, 2017). Acessado abril 26, 2024. http://www.revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/329.