Emerenciano, Letícia, e Daniel Silva. A PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. Revista FIDES 10, no. 1 (julho 3, 2019): 119-135. Acessado maio 22, 2024. http://www.revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/358.