de Sousa, André, e Maria Araújo. CONTROLE DE MÉRITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. Revista FIDES 10, no. 1 (julho 3, 2019): 193-213. Acessado abril 28, 2024. http://www.revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/362.