Balduino, Maria Clara de Jesus Maniçoba. HC 171/118/SP: O ESPECTRO PROTETIVO DO NE BIS IN IDEM NO ORDENAMENTO BRASILEIRO E A TRANSFERÊNCIA DE PROCESSOS COMO ALTERNATIVA PARA CRIMES TRANSNACIONAIS. Revista FIDES 11, no. 1 (julho 16, 2020). Acessado maio 24, 2024. http://www.revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/462.