Santos JCS dos. A TUTELA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: BREVES APONTAMENTOS SOBRE A LEI Nº 13.460/2017. Revista FIDES [Internet]. 30dez.2017 [citado 24abr.2024];8(2). Available from: http://www.revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/329