Balduino MC de JM. HC 171/118/SP: O ESPECTRO PROTETIVO DO NE BIS IN IDEM NO ORDENAMENTO BRASILEIRO E A TRANSFERÊNCIA DE PROCESSOS COMO ALTERNATIVA PARA CRIMES TRANSNACIONAIS. Revista FIDES [Internet]. 16jul.2020 [citado 27abr.2024];11(1). Available from: http://www.revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/462