Alencar JVGB, França V da R. A FUNÇÃO EXERCIDA PELOS PRECEDENTES ENQUANTO FONTE NAS DECISÕES JUDICIAIS. Revista FIDES [Internet]. 16jul.2020 [citado 26abr.2024];11(1). Available from: http://www.revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/476