Ramos de Oliveira Filho FG, Ferreira Lacerda R. UMA RELEITURA DOS ARTIGOS 242 E 249 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO À LUZ DO PARADIGMA DA SOCIOAFETIVIDADE DO DIREITO DE FAMÍLIA. Revista FIDES [Internet]. 21jan.2021 [citado 19abr.2024];11(2):489-08. Available from: http://www.revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/519