Rocha Schoenberger AT. O DIREITO PENAL BRASILEIRO COMO INSTRUMENTO DA NORMATIZAÇÃO DO SABER JURÍDICO. Revista FIDES [Internet]. 21jan.2021 [citado 24abr.2024];11(2):676-93. Available from: http://www.revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/529