Boracini Bichinim Costa Silva H. O LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO E AS PROPOSTAS DE SUA SUPRESSÃO E ALTERAÇÃO PELO PROJETO DE LEI Nº 3.729 DE 2004. Revista FIDES [Internet]. 9set.2021 [citado 6maio2024];12(1):814-29. Available from: http://www.revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/597