HABEAS CORPUS COLETIVO Nº 143.641 E A TUTELA DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS NO CASO DAS GESTANTES E MÃES PRESAS PREVENTIVAMENTE

Resumo

O presente trabalho objetiva analisar a defesa dos direitos humanos das gestantes e mães preventivamente presas nas penitenciárias brasileiras, por meio de um Habeas Corpus na modalidade Coletiva de nº 143.641 proposto no Supremo Tribunal Federal. O caso tomou contornos nacionais por se tratar do pedido de soltura das gestantes e mães presas preventivamente em todo país, porque poder-se-ia considerar a prisão cruel e desumana. Dessa forma, mostra-se que o judiciário atua engajado na defesa dos direitos fundamentais descritos na Constituição Federal. Por fim, denota-se as críticas voltadas a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto a tutela do direito pretendido.