OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS E SUA IMPORTÂNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O estudo aborda os remédios constitucionais e suas formas de garantias fundamentais asseguradas pelo legislador constituinte originário. Objetiva mostrar a importância desses remédios no ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, foi realizada pesquisa bibliográfica de método positivismo jurídico e teórico tendo parâmetro doutrinário, jurisprudencial, legislação constitucional e infraconstitucional. Por fim, verifica-se na Constituição Federal de 1988 e em legislação ordinária, a possibilidade de impetração correta, com propósito de êxito e eficácia, em juízo ou vias administrativas. Possibilitando aos indivíduos e cidadãos o exercício de seu direito assegurado.