ANÁLISE DA (IN)EFICIÊNCIA DA PLATAFORMA DIGITAL “CONSUMIDOR.GOV.BR” COMO FERRAMENTA DE CONCILIAÇÃO NAS DEMANDAS CONSUMERISTAS AUTUADAS NOS SISTEMAS DE PROCESSAMENTO JUDICIAL ELETRÔNICO

Resumo

O presente trabalho refere-se à análise do projeto oriundo do acordo de cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, que visa a utilização de uma plataforma digital governamental denominada Consumidor.gov.br em interoperabilidade com os sistemas de processamento eletrônico de demandas judiciais dos diversos tribunais pátrios, objetivando, a partir de uma pesquisa aplicada, com abordagem hipotético-dedutiva e qualitativa, finalidade descritiva, propor avaliação formativa, aferir a eficiência do uso da antedita plataforma como método alternativo de resolução de conflitos nas demandas judiciais.