ACESSO DO CONSUMIDOR À JUSTIÇA: AUTOCOMPOSIÇÃO COMO MEIO ALTERNATIVO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ATRAVÉS DO PROCON
Resumo
O artigo discute sobre os meios alternativos de acesso à justiça, oriundos do surgimento de novas configurações sociais e da popularização dos PROCONS, observando-os como mecanismos eficazes na resolução dos conflitos consumeristas na via administrativa, mediante o instituto da conciliação. Nessa ambiência, analisa-se o acesso do consumidor à justiça, tendo em vista as ondas de acesso propostas por Cappelletti e Garth, bem como os princípios incidentes na autocomposição de conflitos. Por fim, ressalta-se a substancial atividade do PROCON, enquanto órgão oficial de Defesa do Consumidor, analisando sua promoção do exercício pleno da cidadania e harmonização das relações consumeristas.
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