PUBLICIDADE ILÍCITA: UMA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

Resumo

Em 11 de setembro de 1990 foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor, instituindo, no ordenamento jurídico brasileiro, uma política nacional para regulamentar as relações de consumo. Entretanto, às vésperas desse diploma legal completar 30 anos, o consumidor, por ser vulnerável, é constantemente ludibriado em tais relações. Assim, a partir de uma metodologia de estudo documental e pesquisa bibliográfica, o presente artigo tem por objetivo estudar as formas ilícitas de publicidade, sejam elas enganosas, abusivas ou mascaradas, e como interferem nas relações com o consumidor na atual era da informação digital.