HC 171/118/SP: O ESPECTRO PROTETIVO DO NE BIS IN IDEM NO ORDENAMENTO BRASILEIRO E A TRANSFERÊNCIA DE PROCESSOS COMO ALTERNATIVA PARA CRIMES TRANSNACIONAIS

  • Maria Clara de Jesus Maniçoba Balduino
Palavras-chave: Direito internacional, Princípio da não repetição, Cooperação jurídica internacional, Transferência de processos criminais, Crime transnacional

Resumo

O contexto atual tem alçado o universo jurídico para além das fronteiras territoriais tradicionais e os crimes transnacionais têm gerado discussões acerca do limite de atuação do poder soberano estatal. Na discussão do HC 171118/STF se analisa a legalidade da persecução criminal e a aplicação de pena pelo Estado Brasileiro em relação a crime processado, julgado e integralmente cumprido na Suíça. O presente artigo busca analisar essa possibilidade em observância ao princípio da não repetição, propondo a transferência de processos criminais como solução e meio hábil de cooperação jurídica internacional. A metodologia consiste em pesquisa exploratória e bibliográfica do tipo qualitativa.

Publicado
2020-07-16
Como Citar
BALDUINO, M. C. DE J. M. HC 171/118/SP: O ESPECTRO PROTETIVO DO NE BIS IN IDEM NO ORDENAMENTO BRASILEIRO E A TRANSFERÊNCIA DE PROCESSOS COMO ALTERNATIVA PARA CRIMES TRANSNACIONAIS. Revista FIDES, v. 11, n. 1, 16 jul. 2020.
Seção
Artigos científicos