A FUNÇÃO EXERCIDA PELOS PRECEDENTES ENQUANTO FONTE NAS DECISÕES JUDICIAIS

Resumo

O presente trabalho objetiva identificar o papel exercido pelos precedentes na fundamentação das decisões judiciais e o seu enquadramento como fonte ou não no sistema brasileiro. Para tanto, partindo de uma metodologia dedutiva e mediante análise dos sistemas da Inglaterra, Estados Unidos e Portugal, busca-se investigar a validade sistêmica do seguimento às decisões vinculantes pela via legislativa. Por fim, constata-se que no Brasil os precedentes se tornaram fonte jurídica a partir de 2015, podendo ser utilizados enquanto elemento de fundamentação vinculante na decisão judicial.