A TRIBUTAÇÃO SOBRE A TECNOLOGIA DE STREAMING À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS

  • Matheus Mesgrael Soares Targino
  • Mariana Caroline Moura de Medeiros
Palavras-chave: Streaming, ISS, ICMS, Lei Complementar 157/2016, Conflito de competência

Resumo

O presente artigo versa sobre o conflito de competência entre Estados e Municípios para a tributação de streaming (transmissão de mídia). Buscou-se verificar a natureza jurídica desta tecnologia e o tratamento tributário sobre a incidência do ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Abordou-se a Lei Complementar 157/2016 e o Convênio ICMS nº 106/2017. Observou-se que a tributação da transmissão de mídia gerou um conflito de competência entre Estados e Municípios e que pode ser tributado pela União, nos ditames do art. 154, inc. I da Constituição Federal de 1988.

Publicado
2020-07-16
Como Citar
TARGINO, M. M. S.; MEDEIROS, M. C. M. DE. A TRIBUTAÇÃO SOBRE A TECNOLOGIA DE STREAMING À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS. Revista FIDES, v. 11, n. 1, 16 jul. 2020.
Seção
Artigos científicos