CONSENSUALISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: UM CAMINHO PARA ASSEGURAR O DIREITO À CIDADE

Resumo

Este artigo procura estudar o incentivo ao consensualismo no âmbito de procedimentos de regularização fundiária urbana. O texto apresenta alguns aportes históricos e conceituais acerca do conflito fundiário urbano brasileiro, assim como o papel da administração pública na promoção de métodos de resolução consensual de disputas por meio da possibilidade de criação de câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos. Utiliza-se o método dedutivo, tendo por procedimento técnico a pesquisa bibliográfica e documental. Em conclusão, tem-se que soluções fundadas no diálogo geram maior adesão das partes e pacificação social quando comparadas com posturas adversariais nos conflitos fundiários urbanos.