A TUTELA JURÍDICA DO DIREITO À PROSTITUIÇÃO SOB A ÓTICA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Resumo

A autonomia da vontade é fator central dos direitos da personalidade e do princípio da liberdade, possibilitando a livre disposição do próprio corpo. Nesse contexto, o trabalho abordou o fenômeno da prostituição à luz dos direitos personalíssimos à integridade, ao corpo e à sua disposição. Em específico, estudou o direito à disposição do próprio corpo de acordo com o princípio da dignidade humana, com os direitos humanos e fundamentais, através da pesquisa qualitativa, aplicada, descritiva e explorativa, com procedimentos bibliográfico e documental. Concluiu que a ausência da autonomia da vontade viola a liberdade de escolha no contexto da prostituição.