A ORDENAÇÃO ESTATAL E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

Resumo

Este estudo analisa em que medida é legítima a restrição de direitos fundamentais, por meio de atos normativos expedidos pela Administração Pública, no contexto da pandemia do coronavírus. A pesquisa, por meio de uma abordagem indutiva e utilizando-se de um procedimento investigativo preponderantemente bibliográfico, busca verificar a hipótese de que as limitações aos direitos fundamentais, pela Administração ordenadora, são legítimas quando se ajustam às possibilidades semânticas e aos valores subjacentes ao Texto Constitucional, de onde são extraídos os parâmetros de justiça consubstanciados na necessidade de demonstração de igual respeito e consideração pela vida de todos os membros da comunidade política.