AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO NO INSTITUTO DA PRISÃO PREVENTIVA

UMA ANÁLISE SOB A ÉGIDE DE DOCUMENTOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

Resumo

A pesquisa em epígrafe se destina a analisar a problemática jurídica causada pela ausência de estipulação de prazo no instituto da prisão preventiva, observando em que medida tal ausência viola as regras de direito internacional. Nesse contexto, o trabalho foi desenvolvido por meio do método de abordagem qualitativo, em conjunto a análise dedutiva. Ademais, foram utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Finalmente, a importância de tal pesquisa se justifica na significativa contribuição que os presos provisórios exercem para a realidade de superlotação dos presídios brasileiros, sendo tal cenário incompatível com o que preconizam documentos de direito internacional.