A TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL E O JULGAMENTO DO CASO KONRAD VS GERMANY DO TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS: PODE O ESTADO PROIBIR A PRÁTICA DO ENSINO DOMICILIAR?

Resumo

A problemática do artigo é: pode o Estado proibir a prática do ensino domiciliar pelos pais invocando a teoria da margem de apreciação? Logo, parte-se da hipótese que o ente estatal não pode proibir a educação em casa no seu território, tendo em vista a existência do direito de acesso à educação na Convenção Europeia de Direitos Humanos (Art. 2º do Protocolo Adicional). Assim, utilizou-se um método dedutivo e pragmático, concluindo que o Estado pode proibir a prática do homeschooling, prevalecendo – dessa forma - a teoria da margem de apreciação nacional.